Tópicos Especiais em Direito Tributário Municipal: Decadência, Prescrição e Princípio da Anterioridade nos Tributos Municipais

PUBLICO ALVO: Servidores públicos e demais colaboradores do Município de Balneário Camboriú.

OBJETIVO: Ao final do curso, o servidor/colaborador deverá ser capaz de compreender os conceitos jurídicos relativos: (a) aos institutos da decadência e da prescrição em direito tributário; (b) às limitações constitucionais ao poder de tributar, em especial quanto à aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal aos tributos municipais.

MINISTRANTES:

Daniel Brose Herzmann

• Advogado, Contador e Procurador do Município de Balneário Camboriú;
  
• Graduado em Direito e Ciências Contábeis;
• Pós-graduado em Direito Público: Constitucional, Administrativo e Tributário.

CARGA HORÁRIA: 8 horas

Data: 24/09/2019

Local: Unisociesc (Av. Santa Catarina, 151 - Estados, Balneário Camboriú - SC, 88339-005)